Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até 31 de maio de 2025 para entregar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-Simei) . Quem deixar de cumprir esse prazo pode enfrentar multas, bloqueios no CNPJ e perda de benefícios previdenciários.
Assista ao vídeo explicativo:
Fonte oficial: Para mais informações sobre obrigações do MEI, acesse o site do Portal do Empreendedor .
O Que É a Declaração Anual do MEI?
Leia Mais: Diferenças entre CLT, MEI, autônomo e outras formas de trabalho: entenda e se organize
A Declaração Anual do MEI (DASN-Simei) é um documento obrigatório que informa à Receita Federal o faturamento total do microempreendedor no ano anterior (2024). Ela deve ser enviada todos os anos por quem atua como MEI, independentemente de ter faturado ou não.
Esse processo permite:
- Confirmar se o MEI continua dentro do limite de faturamento
- Regularizar a situação cadastral junto ao governo federal
- Garantir manutenção dos direitos previdenciários
Saiba mais: Portal do Empreendedor – Governo Federal
Qual É o Prazo Oficial?
O prazo para envio da DASN-Simei em 2025 vai até 31 de maio , conforme determinado pela Receita Federal. A entrega é totalmente online, sem necessidade de ir a nenhuma agência física.
Se você ainda não realizou a declaração, corra contra o tempo , pois após essa data: ❌ Você estará irregular perante a Receita
❌ Poderá pagar multa de até R$ 50
❌ Perder acesso a benefícios como aposentadoria e licença-maternidade
Mais detalhes: Calendário MEI – Portal Gov.br
Quem Precisa Entregar a Declaração?
Todo MEI que: ✅ Estava ativo em 2024
✅ Tem CNPJ cadastrado no Simples Nacional
✅ Faturou até R$ 81.000 no ano
Mesmo que você tenha faturamento zero ou tenha passado parte do ano inativo, ainda assim é necessário declarar. Caso contrário, sua situação cadastral será considerada irregular .
Baixe o app aqui: Receita Federal – Aplicativos Oficiais
Como Fazer a Declaração Anual do MEI?
Você pode fazer a declaração diretamente pelo Portal do Empreendedor , seguindo este passo a passo:
Passo 1: Acesse o Portal do Empreendedor
Vá até: https://www.portaldoempreendedor.gov.br
Passo 2: Faça Login Com Seu Gov.br
Use seu CPF e senha digital para acessar sua conta.
Passo 3: Escolha a Opção “DASN-Simei”
Procure na aba de “Declarações” ou “Documentos”.
Passo 4: Informe o Faturamento de 2024
Digite o valor total bruto recebido durante o ano.
Passo 5: Confirme os Dados e Envie
Após revisar, clique em “Enviar Declaração”.
Importante: mantenha seus dados pessoais atualizados para evitar inconsistências.
Vantagens de Entregar Antes do Prazo Final
Entregar a declaração antes do vencimento traz diversos benefícios:
✅ Evita sobrecarga do sistema nos últimos dias
✅ Diminui o risco de erros e inconsistências
✅ Permite retificação rápida caso precise ajustar algo
✅ Mantém seu CNPJ regularizado para emissão de notas fiscais
Além disso, você garante que seu MEI continue com todos os direitos previdenciários ativos , como aposentadoria e auxílio-doença .
Consequências de Não Entregar a Declaração
Deixar de entregar a DASN-Simei no prazo correto pode gerar várias complicações:
❌ Multas por atraso (até R$ 50 por mês)
❌ Cancelamento automático do CNPJ (caso acumule dois anos sem declaração)
❌ Perda de direito a benefícios sociais e previdenciários
❌ Inclusão no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados)
❌ Impedimento para participar de licitações públicas
Por isso, não deixe para a última hora e envie sua declaração o quanto antes.
Vale a Pena Declarar Mesmo Com Faturamento Baixo?
Sim, vale muito a pena declarar mesmo com faturamento baixo ou zero . Isso porque o MEI tem acesso a importantes benefícios, como:
✅ Aposentadoria por idade ou invalidez
✅ Licença-maternidade
✅ Acesso a crédito e microcrédito
✅ Emissão de nota fiscal própria
✅ Possibilidade de abrir conta jurídica com isenções
Se você não declarar, esses direitos podem ser suspensos temporariamente.
Como Consultar Sua Situação Após o Envio?
Após realizar a entrega da declaração, você pode verificar se tudo foi aceito corretamente pelos seguintes canais:
| CANAL | COMO ACESSAR |
|---|---|
| Portal do Empreendedor | https://www.portaldoempreendedor.gov.br |
| App MEI – Google Play | Disponível para download gratuito |
| Receita Virtual | Use seu login Gov.br para ver o extrato completo |
| Central de Atendimento da Receita | Ligue para146 |
Você também pode usar o extrato do INSS para acompanhar contribuições previdenciárias.
Erros Mais Comuns na Declaração Anual
Veja os erros mais frequentes cometidos pelos MEIs na hora de declarar:
❌ Informar valores incorretos ou divergentes do real faturamento
❌ Deixar campos obrigatórios em branco
❌ Não declarar atividades secundárias ou alterações no CNPJ
❌ Esquecer de confirmar o envio da declaração
❌ Navegar por sites falsos imitando o Portal do Empreendedor
Para evitar problemas, use apenas os canais oficiais e revise todas as informações antes de enviar.
Como Corrigir a Declaração Após o Envio?
Se você já enviou a declaração mas percebeu algum erro, ainda é possível retificá-la:
- Acesse novamente o Portal do Empreendedor
- Escolha a opção “Retificar a Declaração”
- Insira as informações corretas
- Confirme e reenvie o formulário
- Guarde o recibo da nova declaração
A retificação é permitida mesmo após o envio inicial , desde que dentro do prazo legal (até 31 de maio).
Mais detalhes: Retificação da Declaração – Receita Federal
Vale a Pena Pedir Ajuda Profissional?
Se você tem dúvidas sobre como declarar seu faturamento ou precisa entender melhor as implicações tributárias, pode valer a pena buscar apoio de um contador credenciado ou utilizar os serviços gratuitos oferecidos por SEBRAE e Defensoria Pública .
Benefícios de pedir ajuda:
- Reduz chances de erro na declaração
- Garante deduções legais válidas
- Facilita planejamento financeiro futuro
- Evita surpresas com impostos e taxas
Mais detalhes: Contadores Credenciados – Conselho Regional de Contabilidade
Diferenças Entre MEI e Empresa Formal
| CATEGORIA | MEI | EMPRESA FORMAL |
|---|---|---|
| Limite de faturamento | Até R$ 81.000 por ano | Sem limite (mas com maior carga tributária) |
| Impostos simplificados | Sim (DAS único mensal) | Não (diversas guias e alíquotas) |
| Benefícios previdenciários | Sim (aposentadoria, licença-maternidade etc.) | Sim, com base nas contribuições feitas |
| Obrigação de declarar | Sim, via DASN-Simei | Sim, via ECF e DCTFWeb |
| Liberdade contábil | Alta (sem balanço obrigatório) | Baixa (exige relatórios completos) |
Como Ficam as Regras de Contribuição Previdenciária?
Os MEIs continuam contribuindo mensalmente ao INSS, com base no salário mínimo vigente. Em 2025, o valor pago é de R$ 65,00 para a Previdência Social e R$ 1,00 adicional para estaduais como ICMS ou ISS, dependendo da atividade.
Essas contribuições garantem acesso a:
- Aposentadoria
- Licença-maternidade
- Auxílio-doença
- Pensão por morte
- Auxílio-reclusão
Mais detalhes: Contribuição MEI – Meu INSS
Como Proteger Seus Direitos Previdenciários?
Manter sua situação regularizada como MEI é fundamental para proteger seus direitos previdenciários. Para isso:
✅ Pague o DAS sempre em dia
✅ Atualize seus dados no Portal do Empreendedor
✅ Guarde recibos e comprovantes de pagamento
✅ Monitore seu perfil no INSS e na Receita Federal
✅ Evite golpes que prometem regularização fácil por meio de SMS ou WhatsApp
Se você encontrar dificuldades, entre em contato com a Receita Federal ou o Meu INSS para esclarecer dúvidas.
Dicas Para Garantir o Envio Correto da Declaração
Se você ainda vai entregar a declaração do MEI, siga estas dicas fundamentais:
- Use apenas o site oficial do Portal do Empreendedor
- Declare seu faturamento real e honesto
- Revise todos os campos antes de enviar
- Guarde cópias digitais da declaração enviada
- Compare seu status após o envio
Dica extra: use simuladores gratuitos para entender melhor seu impacto tributário: Educação Financeira – Gov.br
Conclusão
O prazo para enviar a declaração anual do MEI 2025 termina em 31 de maio , e deixar para depois pode custar caro. Além da multa, há risco de cancelamento do CNPJ e perda de benefícios previdenciários .
Se você ainda não fez, corra para regularizar sua situação . Use os canais oficiais, declare seu faturamento e garanta que seu negócio permaneça ativo e seguro.
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